Direitos e Benefícios

O deputado Duda Ramos propõe distribuir material esportivo de graça a meninos e meninas de baixa renda, com prioridade para inscritos no Cadastro Único. O texto aguarda parecer do relator Bandeira de Mello na Comissão de Esporte da Câmara.

A deputada Fernanda Pessoa quer tirar o limite anual do abatimento de gastos escolares de dependentes com Transtorno do Espectro Autista. Pela regra vigente, o teto por pessoa é de R$ 3.561,50, e a proposta aguarda parecer na primeira de três comissões.

A 13ª Turma do tribunal trabalhista de São Paulo confirmou a reparação de R$ 15 mil a uma candidata que passou por exame gestacional antes de ser admitida em navio. A corte noticiou o caso em 28 de setembro de 2026.

Uma proposta do deputado Beto Preto, do PSD do Paraná, deixa a remuneração do adolescente contratado como aprendiz fora da conta que define quem recebe o benefício. A matéria passa por quatro comissões da Câmara dos Deputados.

Uma proposta da deputada Laura Carneiro, do PSD do Rio de Janeiro, acaba com a exigência de dez contribuições mensais para a trabalhadora receber o benefício pago pelo INSS. A matéria segue em três comissões da Câmara dos Deputados.

Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados cria obrigações para empregadores com 20 ou mais funcionários quando a mãe volta do afastamento. A matéria ainda passa por três comissões e depende de aprovação também no Senado.

O governo federal corrigiu pela inflação as parcelas do principal programa de transferência de renda, e o mínimo por lar chega a R$ 691. O dinheiro com os valores novos é liberado a partir de 19 de outubro de 2026.

O Supremo Tribunal Federal unificou, em 23 de setembro de 2026, os prazos de afastamento de mães biológicas e adotantes em 120 dias, com prorrogação de 60. O entendimento alcança celetistas, servidoras federais e militares com licença em andamento.