A Emenda Constitucional 141 determina o fim da escala 6×1 ao garantir dois dias de repouso semanal remunerado e reduzir a jornada máxima para 40 horas por semana, sem corte de salário. Promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro de 2026, a regra vale para os contratos em vigor e entra em etapas até 2027.
Jornada cai para 42 horas em dezembro
A emenda nasceu da PEC 221/2019 e muda o artigo 7º da Constituição, que trata dos direitos de trabalhadores urbanos e rurais. A regra geral passa a ser a escala 5×2, com cinco dias de trabalho e dois de descanso, um deles preferencialmente aos domingos. Pelo texto, a mudança das folgas começa a valer dois meses após a publicação, feita em edição extra do Diário Oficial da União.
O texto da Emenda 141 fixa a transição em dois passos: 42 horas semanais dois meses depois da publicação e 40 horas um ano após esse primeiro corte. A revista Crescer ouviu o psiquiatra Daniel Sócrates, doutor pela Unifesp, sobre o efeito da folga dupla na vida de pais e cuidadores. Para ele, o ganho depende de o descanso coincidir com o tempo livre das crianças.
“Uma folga na terça-feira, com os filhos na escola, ajuda a resolver pendências, mas não reconstrói convivência”
Emenda proíbe redução de salário e pisos
Segundo o artigo 2º da emenda, as novas regras valem para os contratos de trabalho já em vigor, sem redução salarial nominal ou proporcional, inclusive nos pisos salariais das categorias. Quem já cumpre jornada de 40 horas semanais ou menos não terá redução proporcional. Cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com a emenda perdem efeito dois meses depois da publicação.
O texto ainda permite, em caráter excepcional, que convenção ou acordo coletivo adote regime de compensação diferente da escala 5×2, desde que respeite os limites da emenda. Uma lei complementar poderá criar regras de transição para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos empregos. Contratos de serviço da administração pública com emprego direto de mão de obra têm até um ano para ser aditados.
- Na publicação, em 16 de outubro de 2026: entram em vigor os demais dispositivos da emenda
- Dois meses depois: dois dias de repouso semanal remunerado e limite de 42 horas
- Um ano após o limite de 42 horas: jornada máxima de 40 horas semanais e 8 horas diárias
Folga comum com os filhos depende da escala
Para famílias em que pai, mãe ou outro cuidador trabalha seis dias seguidos, a mudança abre espaço para separar um dia de tarefas domésticas e outro de convivência. Um estudo dos sociólogos Cristobal Young e Chaeyoon Lim, publicado na revista Sociological Science e citado pela Crescer, associou o benefício do fim de semana à chance de dividir esse tempo com outras pessoas.
Para acompanhar: O texto integral da Emenda Constitucional 141 está no portal da Presidência da República, e as regras de transição para pequenas empresas dependem de lei complementar. Acompanhe também as notícias de direitos e benefícios.
Perguntas Frequentes
O que muda com a Emenda Constitucional 141 para quem trabalha na escala 6×1?
A Emenda Constitucional 141 garante dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos, e reduz a jornada máxima para 40 horas semanais. Na prática, a escala 6×1 dá lugar à regra geral 5×2. O salário não pode ser reduzido, inclusive nos pisos das categorias, conforme o artigo 2º.
Quando as duas folgas da Emenda Constitucional 141 começam a valer?
A Emenda Constitucional 141 foi publicada em 16 de outubro de 2026, e a regra das duas folgas semanais entra em vigor dois meses depois dessa data. No mesmo momento, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas. O limite de 40 horas chega um ano após esse primeiro corte, conforme o texto.
Quem fica fora das regras de jornada da Emenda Constitucional 141?
A Emenda Constitucional 141 exclui, em regra, empregados com diploma de nível superior e remuneração igual ou maior que duas vezes e meia o teto do Regime Geral de Previdência Social. A exceção não vale para empregados públicos. O empregador ou um acordo coletivo ainda podem estender a esses trabalhadores as regras de jornada.
