Não basta mais garantir o sustento. A partir de agora, a falta de presença, afeto e atenção também pode custar caro no bolso de pais e mães ausentes. Na terça-feira, 28 de outubro, o presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a Lei 15.240/2025, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e transforma o abandono afetivo em ato ilícito civil.
Na prática, o texto cria caminho claro para que filhos ou seus representantes peçam indenização quando houver omissão emocional relevante. Antes, decisões sobre o tema saíam de forma pontual, sem base legal explícita. Agora, as regras passam a valer para todo o país.
O que diz a Lei 15.240/2025
A mudança deixa expresso no ECA que o dever parental vai além da pensão. O dispositivo define que a ausência de afeto configura abandono afetivo quando o responsável deixa de:
- manter contato ou convivência regular com o filho;
- orientar escolhas educacionais, profissionais ou culturais;
- acompanhar, mesmo à distância, momentos em que a criança ou o adolescente necessita de apoio;
- oferecer suporte emocional em situações difíceis.
O descuido deve ser relevante e causar dano. Ver o filho com menor frequência, por si só, não basta para caracterizar o ilícito.
Consequências e valores de indenização
Comprovado o abandono, o pai ou a mãe pode ser condenado a pagar danos morais. O valor não é fixo: o juiz analisa gravidade da omissão, impacto psicológico e condição financeira da família. Além da indenização, o magistrado pode impor medidas de proteção, como acompanhamento por órgãos públicos.
Imagem: Internet
Como demonstrar a omissão
A Justiça aceita diferentes tipos de prova:
- registro de visitas ou de sua ausência;
- mensagens e e-mails que evidenciem falta de envolvimento (devem ser levados a cartório em ata notarial);
- documentos escolares, depoimentos de testemunhas, profissionais de saúde ou da própria criança.
Exigência de provas concretas e análise do histórico familiar buscam evitar que a lei seja usada como arma em disputas entre ex-casais.
Fique de olho: novas decisões judiciais devem surgir em breve com base na legislação atualizada. Acompanhe nossos conteúdos para seguir bem informado sobre direitos de crianças e adolescentes.
